Embargos de Declaração Cível 0120769-11.2026.8.16.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE A SEGURO RESIDENCIAL. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISO II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. TESE EXPRESSAMENTE SUSCITADA PELA PARTE E NÃO EXAMINADA SOB O ENFOQUE DO DISPOSITIVO INVOCADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. NORMA QUE ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DOS MÓVEIS, PERTENCES E UTILIDADES DOMÉSTICAS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO QUE RECAI SOBRE OS PRÓPRIOS BENS E NÃO SE ESTENDE, AUTOMATICAMENTE, AO NUMERÁRIO RECEBIDO EM RAZÃO DE SEGURO RESIDENCIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESTINADA AO CONSERTO OU À REPOSIÇÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO PELA PENHORABILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. EMBARGOS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS

Citações

• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

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Órgão julgador e gabinete