Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL E O TEMA 972 DO STJ. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I – De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a reclamação é instrumento processual desprovido de natureza jurídica de recurso, destinado a dirimir divergência entre julgado de Turma Recursal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e, como tal, não se presta como sucedâneo recursal, não podendo, pois, ser utilizada para fins de reforma de decisão que julgou o mérito da causa por mera discordância dos seus fundamentos. II - Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em não provimento do recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.