Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECONHECIMENTO. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRDR 53983/2016. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Comprovado que não houve a contratação de empréstimos consignados, ante a ausência de prova de invalidade do negócio jurídico, deve ser mantida a condenação. II. As provas juntadas registram que houve vício nos contratos celebrados com o Apelante, devendo ser mantida a condenação em danos morais, que estão de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. III. Agravo conhecido e não provido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.