Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. II - Na hipótese, ficou consignado no v. acórdão recorrido que "Analisando a decisão que converteu a prisão preventiva, infere-se que se encontra devidamente fundamentada, embasados na garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, tomando como base os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Percebe-se que os requisitos exigidos pela legislação estão devidamente atendidos na medida em que a materialidade e os indícios de autoria atribuídos ao paciente, em que consta a ocorrência policial, o auto de apresentação e apreensão, bem como o relato de informantes, e na campana realizadas pelos policiais, avistaram Gabriel se alternando com Breno na venda de invólucros a usuários, sendo fortes indícios do envolvimento na prática delitiva". Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao Ministério Público Federal.
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O STJ HC 764.057 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "não cabimento de agravo contra decisão que indefere liminar", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa