Agravo de Instrumento 8046475-91.2022.8.05.0000

Ementa

8046475-91.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Visao Turismo Ltda Advogado: Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins (OAB:BA15991-A) Agravado: Construtora Lja Ltda Advogado: Catharina Passos Borges (OAB:BA51682) Advogado: Walkyria Araujo Landim (OAB:BA57023-A) Advogado: Fernanda Ames Martini (OAB:RS97666) Agravado: Couvin Participacoes Ltda Agravado: Luiz Paulo Mattos Oliveira Agravado: Daniela Mattos Oliveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8046475-91.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: VISAO TURISMO LTDA Advogado(s): CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS AGRAVADO: CONSTRUTORA LJA LTDA e outros (3) Advogado(s):WALKYRIA ARAUJO LANDIM, CATHARINA PASSOS BORGES, FERNANDA AMES MARTINI ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 1.015, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.015, IV, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração objetiva de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. A mera demonstração de insolvência ou embaraço ao cumprimento de obrigação não autoriza a desconsideração, que é medida excepcional e condicionada à comprovação robusta dos requisitos legais. 4. O STJ entende que a mera frustração da execução ou dissolução irregular não configuram, por si só, fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1873983/SP e AgInt nos EDcl no REsp 1699542/MG. 5. Não comprovados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões

Citações

• art. 50 do CC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.