Agravo de Instrumento 1420319-23.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA QUE PERMITEM APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - ART. 509, § 2º, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR - VALOR INCONTROVERSO - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO MONTANTE RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença proferida em ação revisional de contrato bancário que fixa critérios objetivos para a revisão dos encargos contratuais constitui título executivo judicial apto ao imediato cumprimento, sendo dispensável a fase de liquidação quando o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. 2. Inexiste iliquidez do título quando este fornece todos os parâmetros necessários para a apuração do quantum debeatur, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. 3. Eventual divergência quanto aos valores apresentados deve ser discutida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mediante demonstração específica do alegado excesso de execução. 4. Havendo concordância expressa do credor com os cálculos apresentados pelo devedor, impõe-se o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso reconhecido. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 509 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Gabinete do relator