Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, indefiro liminarmente o mandado de injunção. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35832811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2023 16:07:26 Código de Controle do Documento: e3b85c31-f2b5-419b-9538-ec7d2e07e873
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de MI em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa