Apelação Cível 0053591-78.2021.8.06.0071

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com efeito, os recursos em geral devem observar o princípio da dialeticidade, de forma a demonstrar e atacar especificamente o desacerto da decisão guerreada, sob pena de ser inadmissível, por ausência de regularidade formal; 2. Na hipótese sub examine, o recorrente quando da interposição da apelação cível, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, malferindo a regularidade formal no tocante ao princípio da dialeticidade, impondo-se a manutenção da decisão monocrática proferida por esta relatoria; 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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