Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA PARA IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não indica, de forma precisa, os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, não sendo suprida a exigência constitucional pela mera citação de artigos de lei. Alegações genéricas ou insistência no mérito da controvérsia não se 2. mostram suficientes para superar o óbice processual apontado. A demonstração da correlação entre os dispositivos legais invocados 3. e os fundamentos recursais é imprescindível, não bastando mera indicação genérica de artigos legais. Ausentes razões recursais aptas a infirmar os fundamentos da decisão 4. agravada, impõe-se a manutenção do . decisum Agravo regimental não provido. 5.
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