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TJBA · Acórdão
8000496-54.2020.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Floriana Ferreira De Araujo Advogado: Tissiane Teixeira Reis (OAB:BA47276-A) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000496-54.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FLORIANA FERREIRA DE ARAUJO Advogado(s): TISSIANE TEIXEIRA REIS APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO MAF 10 ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. EXISTÊNCIA. DEVIDA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
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