EDcl na Pet 17.462/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA43410572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/09/2024 11:09:48 Código de Controle do Documento: 28145891-ceaa-47d1-95ab-d5418569e301

Citações

• art. 988 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 41902 · 15/03/2022
• STJ Rcl 40898 · 17/02/2022
• STJ Rcl 38094 · 25/06/2021
• STJ Rcl 36476 · 06/03/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 827996 · citado 154 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1620272 · citado 91 vezes nesse tema
• STJ AREsp 847063 · citado 37 vezes nesse tema
• STJ REsp 1422605 · citado 36 vezes nesse tema