Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE AUMENTO, QUE FOI FIXADA EM 1/2. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO DE RISCO DE GRAVE LESÃO OU MORTE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. 1. Não cabe, em sede de habeas corpus, analisar o que levou o Magistrado a este convencimento, no sentido de que a vítima poderia ter sofrido uma grave lesão ou morrido, mas, sim, intervir em caso de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese. 2. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.