Abrindo a decisão
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TRT5 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 18/12/2020, proferiu julgamento final das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, pacificando a matéria em território nacional com eficácia erga omnes e efeito vinculante até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. O STF entendeu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por fim, considerando o julgamento proferido em Embargos Declaratórios, determina-se a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial mais juros de 1% ao mês e a partir do ajuizamento da Ação, a taxa SELIC, esclarecendo que, como definido pelo STF, a taxa SELIC abrange os juros, de acordo com os índices previstos no julgamento final pelo STF das ADCs 58 e 59. SALVADOR/BA, 17 de dezembro de 2024. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma · TRT5
Composição: Maria Elisa Costa Gonçalves (presidente); Cláudio Kelsch Tourinho Costa; Dalila Nascimento Andrade; Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho; Viviane Maria Leite de Faria; Soraya Gesteira de Azevedo Lima Marques (convocado).
Secretaria: Terceira Turma
Gabinete do(a) Desembargador(a) Maria Elisa Costa Gonçalves
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.