Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, NOVO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM OPARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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