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STJ, AgInt na Pet 15.538/SP: civil | Precedentes

STJ · Monocrática

AgInt na Pet 15.538/SP

Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 17/04/2024
Resultado: Não classificado
Matéria: civil

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ REsp 2071471 · 06/09/2023

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