RE nos EAREsp 1.567.753

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 788/STF. RECURSO SOBRESTADO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 112 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 788 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 1.567.753 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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