Apelação Cível 0806650-89.2020.8.10.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por ELISANGELA DA SILVA SAMPAIO contra sentença que extinguiu o processo por ausência de pagamento das custas. A apelante sustenta que a declaração de hipossuficiência é suficiente para obter justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência, sem comprovação adicional, basta para concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 99, § 3º, do CPC presume verdadeira a declaração de hipossuficiência, salvo indícios contrários, inexistentes no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida, sentença anulada e justiça gratuita concedida. Tese de julgamento: "A declaração de hipossuficiência presume-se verdadeira, sendo suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme o art. 99, § 3º, do CPC."

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 99 do CPC

Inteiro teor

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