TJBA · Acórdão

Mandado de Segurança Coletivo 8007148-76.2021.8.05.0000

Relator: Des. Jose Luiz Pessoa Cardoso
Órgão: 2ª Vice-Presidência
Julgamento: 09/02/2023
Publicação: 09/02/2023
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Matéria: administrativo

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL. CARREIRA DE AUDITOR. INCORPORAÇÃO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em REJEITAR A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA vindicada

Inteiro teor

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