Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS Documento eletrônico VDA36453582 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 02/05/2023 11:26:47 Código de Controle do Documento: 591776b5-25f3-4869-ae40-cf01bca2f7cf CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM - BA, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. I. Brasília, 02 de maio de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA36453582 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 02/05/2023 11:26:47 Código de Controle do Documento: 591776b5-25f3-4869-ae40-cf01bca2f7cf
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