Apelação Cível 8000111-62.2022.8.05.0032

Ementa

8000111-62.2022.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Bradesco Saude S/a Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Apelado: Rogerio Virgilio Meira Advogado: Flavia Caires Meira (OAB:BA41287-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000111-62.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: ROGERIO VIRGILIO MEIRA Advogado(s):FLAVIA CAIRES MEIRA mk3 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO TRATAMENTO(CONDENAÇÃO), E NÃO SOBRE O VALOR DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. A "multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios" (AgInt nos EREsp n. 1.854.475/SP, Segunda Seção). 4. Agravo interno parcialmente provido.(STJ - AgInt no REsp: 2040513 MA 2022/0371393-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024)

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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