Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO PARA APLICAR A MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE EXTENSÃO DO CORRÉU. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. RECURSO ESPECIAL JULGADO POR OUTRA TURMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há como aplicar ao caso o art. 580 do CPP, pela ausência de competência de relator de recurso especial da 6ª Turma revisar decisão de outra Turma deste Tribunal, que inclusive já transitou em julgado. 2. Conforme manifestação ministerial, não cabe ao Relator deste recurso especial revisar o mérito do acórdão da 5ª Turma sobre questão já decidida no REsp 1.380.680/MG. 3. Agravo regimental não provido.
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Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.