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TJBA · Acórdão
8000048-77.2017.8.05.0237 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Primeiro Oficio Do Tabelionato De Notas De Feira De Santana Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A) Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470-A) Advogado: Nilzelia De Souza Alves (OAB:BA44377) Apelado: Rita De Cassia Souza De Melo Dos Santos Advogado: Jhulliane Monteiro Cardoso Dos Santos (OAB:BA52112-A) Advogado: Geraldo Oliveira (OAB:BA9458-A) Advogado: Fabio Lima Da Silva (OAB:BA51288-A) Apelante: Municipio De Sao Goncalo Dos Campos Advogado: Carlos Augusto Santos Medrado (OAB:BA19545-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000048-77.2017.8.05.0237 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS Advogado(s): CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO APELADO: PRIMEIRO OFICIO DO TABELIONATO DE NOTAS DE FEIRA DE SANTANA e outros Advogado(s):JOSE CAETANO DE MENEZES NETO, JOSE GIL CAJADO DE MENEZES, FABIO LIMA DA SILVA, GERALDO OLIVEIRA, JHULLIANE MONTEIRO CARDOSO DOS SANTOS, NILZELIA DE SOUZA ALVES MAF08 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE DE TRIBUTO DIVERSO DO DEVIDO POR EQUÍVOCO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO EM RECONVENÇÃO, DIRECIONADO À PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE CORRÉU A RESTITUIR O TABELIONATO DE NOTA. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos e, no mérito, rejeitá-los
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.