Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE ATIVA. FATURA EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito a legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda, eis que o objeto da ação é ilegalidade no corte do fornecimento de água e as faturas estão no nome de terceira pessoa. II. A legitimidade é condição essencial para ajuizamento da ação, que só pode ser proposta por quem é o titular do direito. III. No caso dos autos, as faturas do consumo de água estão no nome de Maria dos Anjos Cantanhede e não do apelante, razão pela qual não é legítimo para requerer a anulação de multa que não foi a ele imposta. IV. Apelo conhecido e desprovido, sem interesse ministerial.
ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo
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