Apelação Cível 0030505-11.1990.8.05.0001

Ementa

0030505-11.1990.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Bartolomeu Sales Melo Advogado: Gerson Rodrigues Correa (OAB:BA9084-A) Apelado: Boite Tropical Clube Advogado: Gerson Rodrigues Correa (OAB:BA9084-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0030505-11.1990.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: BARTOLOMEU SALES MELO e outros Advogado(s):GERSON RODRIGUES CORREA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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