Apelação Cível 0800762-47.2022.8.10.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O cerne da questão posta nos autos repousa sobre o acerto do juízo de base em extinguir a presente ação, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. II. Compulsando os autos, nota-se que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento de conexão entre as demandas, posto que, apesar de possuírem as mesmas partes, as causas de pedir são completamente distintas, considerando-se que são alusivas a contratos diferentes. Portanto, tratam de negócios jurídicos diferentes, o que afasta a suposta conexão suscitada. Nesta senda, é possível concluir que as alegações da recorrente merecem prosperar, razão pela qual o decisum em epígrafe deve ser anulado. III. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 485 do CPC

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