Recurso Em Sentido Estrito 0200988-18.2025.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA ATUAÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DAS MOTOCICLETAS; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS SÃO LÍCITOS E SUFICIENTES PARA CONFIGURAR JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ADMITINDO INGRESSO SEM MANDADO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO FLAGRANTE DELITO, DESDE QUE AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES PREVIAMENTE DEMONSTRADAS.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS, ANTERIORES AO INGRESSO, QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, NÃO SENDO SUFICIENTE MERA SUSPEITA OU INTUIÇÃO POLICIAL.5. A DENÚNCIA ANÔNIMA, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS INVASIVAS, EXIGINDO DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DE VERIFICAÇÃO, INEXISTENTES NO CASO.6. A VISUALIZAÇÃO DAS MOTOCICLETAS DECORRE DE PROVOCAÇÃO POLICIAL AO BATER À PORTA DA RESIDÊNCIA, O QUE CARACTERIZA DEVASSA INDEVIDA SEM BASE EMPÍRICA PRÉVIA LEGÍTIMA.7. A NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO DISPENSA A EXIGÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.8. A PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO É ILÍCITA E CONTAMINA OS ELEMENTOS DELA DERIVADOS, NOS TERMOS DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.9. A AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA DA MATERIALIDADE DELITIVA IMPLICA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, LEGITIMANDO A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL EXIGE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS, NÃO SENDO SUFICIENTE DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. 2. A NATUREZA PERMANENTE DO CRIME NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. 3. A PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO É ILÍCITA E CONTAMINA OS ELEMENTOS DELA DERIVADOS, AFASTANDO A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III; CPP, ARTS. 157, § 1º, 395, III, E 581, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616/RO (TEMA 280), REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, HC 141157 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 29.11.2019; STJ, HC 609.072/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 06.10.2020.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 581 do CPP

Inteiro teor

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