CC 196.946/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38194933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/08/2023 02:32:09 Código de Controle do Documento: 849e9eb6-927a-4576-a3e9-da96727ca53f

Citações

• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1655705 · 16/03/2023
• STJ CC 161667 · 31/08/2020
• STJ CC 165079 · 22/08/2019
• STJ CC 152900 · 11/12/2017
• STJ REsp 1554555 · 23/08/2016
• STJ CC 114952 · 26/09/2011

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