Embargos de Declaração Cível 0820278-13.2022.8.18.0140

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO NO SEGUNDO GRAU. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao julgar apelação cível, determinou a repetição em dobro de valores descontados a título de seguro não contratado e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A embargante sustenta a existência de omissão quanto aos critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, requerendo sua redução. II. Questão em discussão (i) Saber se há omissão no acórdão quanto aos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais utilizados para a fixação do valor dos danos morais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou adequadamente os elementos de convicção dos autos e justificou, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o montante da indenização arbitrada. 4. A ausência de menção expressa a determinados precedentes ou fundamentos jurídicos pretendidos pela parte embargante não configura omissão, mas mera divergência interpretativa. 5. Os embargos possuem nítido caráter infringente, com objetivo de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa a precedentes jurisprudenciais ou critérios específicos de quantificação do dano moral não configura omissão quando o julgado fundamenta de forma adequada a fixação do valor com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." "2. É incabível o manejo de embargos de declaração com nítido caráter infringente, salvo nas hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do CPC." ACÓRDÃO

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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