Apelação Criminal 8105790-13.2023.8.05.0001

Ementa

8105790-13.2023.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Jose Inacio Guimaraes Santos Advogado: Isadora Da Cruz Santos Barreto (OAB:BA66107-A) Advogado: Winie Santos Ferreira Da Silva (OAB:BA76748-N) Apelante: Joelson Conceicao Dos Santos Advogado: Winie Santos Ferreira Da Silva (OAB:BA76748-N) Advogado: Isadora Da Cruz Santos Barreto (OAB:BA66107-A) Apelante: Lucas Da Cruz Souza Advogado: Isadora Da Cruz Santos Barreto (OAB:BA66107-A) Advogado: Winie Santos Ferreira Da Silva (OAB:BA76748-N) Terceiro Interessado: Lucas Lima Da Luz Terceiro Interessado: Cap Pm Carleson Oliveira Nascimento (t. Denúncia) Terceiro Interessado: Sd Adeilson Moraes Santos (t. Denúncia) Terceiro Interessado: Cb Jose Carlos Silva Cerqueira (t. Denúncia) Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Salvador Apelação nº 8105790-13.2023.8.05.0001 Apelante: José Inácio Guimarães Santos Apelante: Joelson Conceição dos Santos Apelante: Lucas da Cruz Souza Advogado: Isadora Barreto (OAB/BA 66.107) Advogado: Winie Ferreira (OAB/BA 76.748) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: José Ubiratan Almeida Bezerra Procuradora de Justiça: Cláudia Carvalho Cunha dos Santos Relator: Mario Alberto Simões Hirs APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES ARGUIDAS. NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 226, II, DO CPP. AFASTADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO TROUXERAM PREJUÍZO. RECONHECIMENTO REAFIRMADO EM JUÍZO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUDICADO. MEMORIAIS APRESENTADOS. DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE PROVAS DA INOCÊNCIA DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, EX OFFICIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIDA. EXIGÊNCIAS DO ART. 44, NÃO ATENDIDAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IMPEDIMENTO. SANÇÃO DECORRENTE DE PRECEITO LEGAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PREVISTAS NO ART. 804 DO CPP. CARÊNCIA DOS APELANTES AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DA PREVENTIVA QUE PERMANECEM HÍGIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

à unanimidade, em CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, reduzindo entretanto, de ofício, a pena de multa dos apelantes

Citações

• art. 226 do CPP
• art. 804 do CPP

Inteiro teor

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