Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. 1° APELO PROVIDO. 2° APELO PREJUDICADO. Restou demonstrado que a energia consumida pelo autor não estava sendo registrada corretamente, em razão do desvio de energia antes do medidor, sendo devida a cobrança do consumo não faturado. 2. Diante da regularidade do débito cobrado pela concessionária de energia elétrica, a pretensão indenizatória formulada na inicial não merece prosperar. 3. 1° Apelo provido. 2° Apelo prejudicado.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO 1° APELO E JULGAR PREJUDICADO O 2°
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.