CC 191.695

Trecho da decisão

Assim, se a norma existe em função da proteção do consumidor, pode ele renunciar ao privilégio legal, pois em tal atitude presume-se incluída a avaliação de que não sofrerá prejuízo em sua defesa. Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, SP.

Citações

• art. 101 do CDC
• art. 63 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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