Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. CONSTATAÇÃO OBJETIVAMENTE AUFERIDA. ANÁLISE SUBJETIVA DE DOR, SOFRIMENTO OU ANGÚSTIA. PRESCINDIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. § 4º, ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a constatação do dano moral coletivo ambiental deve ser objetivamente auferida de modo prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia, in re ipsa, conforme inteligência dos arts. 1º, I, da e 14, § 1º, da Lei n. 7.347/1985, Lei n. 6.938/1981. II – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no § 4º, do Código de art. 1.021, Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV – Agravo Interno improvido.
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O STJ REsp 2.167.577 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.