Apelação Cível 0801662-50.2021.8.10.0074

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que ““permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário” e, no caso, ainda que não conste o TED, verifico que a parte autora não juntou aos autos extrato de movimentação bancária referente ao período de contratação ou renovação contratual com o requerido. 2. Há que se ressaltar que uma das causas de pedir remota da parte autora é a alegação de que não firmou contrato com a instituição ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário. Assim, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. 3. No que concerne à litigância de má-fé, tenho que a mesma merece ser mantida, em obediência à dignidade da justiça, e conforme previsto no art. 80, III, do CPC, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte adversa, porém cabível sua redução, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. 4. Apelo a que se dá parcial provimento.

Dispositivo

Apelo a que se dá parcial provimento

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.