Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇA SALARIAL – 21,7%. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. I – Execução individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP) II - Havendo entidade sindical mais específica (SINPROESSEMA) que atua na mesma base territorial e representa diretamente carreira a que pertence a agravada, na qual a apelante é filiada, forçoso reconhecer sua ilegitimidade ativa III -Apelação improvida.
mente carreira a que pertence a agravada, na qual a apelante é filiada, forçoso reconhecer sua ilegitimidade ativa III -Apelação improvida
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