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TJBA · Acórdão
8063015-49.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Izaulino Ferreira De Souza Junior Paciente: Gilnesson Rodrigues Oliveira Advogado: Izaulino Ferreira De Souza Junior (OAB:BA47837-A) Impetrado: 1a Vara Do Juri E Execuções Penais De Barreiras Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8063015-49.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: IZAULINO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR e outros Advogado(s): IZAULINO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR IMPETRADO: 1a Vara do Juri e Execuções Penais de Barreiras Advogado(s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES QUE TOTALIZAM 17 ANOS DE RECLUSÃO, RESTANDO O MONTANTE DE 09 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS A SER CUMPRIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, SENDO CABÍVEL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO MANDAMUS DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM ESTEIO NO PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. A C Ó R D Ã O
Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER a ordem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.