Agravo de Instrumento 0807129-55.2024.8.02.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SINISTRO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR A COBRIR SINISTRO NEGADO COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA E DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRATANTE NO MOMENTO DA ADESÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, COM BASE EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO E ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS, JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O CONSERTO DO VEÍCULO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO E A SUPOSTA DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO EXIGEM ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS, INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO SUMÁRIO PRÓPRIO DA TUTELA ANTECIPADA.5. O PEDIDO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._______________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15. ART. 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÚMERO DO PROCESSO: 0802203-31.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/07/2024; DATA DE REGISTRO: 25/07/2024); (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - AI - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - UNÂNIME - J. 03.10.2017). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vladimir de Lima Fontes (OAB: 13660/AL) - Fabiana Corrêa Sant`anna (OAB: 91351/MG)

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 511 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.