Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N165 N165 RMS 73995 Documento 2024/0271621-8 Página 1 Documento eletrônico VDA42705367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/08/2024 18:24:40 Código de Controle do Documento: 318533d1-041a-4e8c-a293-a0422c56f40f
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