Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar procedente o pedido de uniformização e determinar o reenvio do feito à origem, de modo a que tenha seguimento a análise da ação, afastada a impossibilidade de imputação judicial do real infrator mesmo depois de vencido o prazo administrativo. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA43452735 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 16/09/2024 15:45:31 Código de Controle do Documento: f9a9171a-023e-455e-b8ab-36932f44951d
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.