Habeas Corpus Criminal 0629716-10.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE ERIK DA COSTA SANTIAGO, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13, SOB A IMPUTAÇÃO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ATUANTE NA CIDADE DE RUSSAS/CE E MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS. ALEGA A IMPETRAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAMINA-SE SE HÁ ILEGALIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR EM VIRTUDE DE (A) EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, E (B) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, PORQUANTO O PROCESSO VEM SENDO REGULARMENTE IMPULSIONADO, COM ATOS SUCESSIVOS DE RELEVÂNCIA, TAIS COMO, DECRETAÇÃO DAS PRISÕES, OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CITAÇÃO E TRAMITAÇÃO EM FASE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EM AÇÃO PENAL COMPLEXA, QUE ENVOLVE 21 RÉUS E APURAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM MAIOR DILAÇÃO TEMPORAL.4. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM EVIDENCIOU, DE FORMA CONCRETA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, DESTACANDO A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, APONTADO COMO UM DOS PRINCIPAIS AGENTES DO TRÁFICO NA REGIÃO CENTRAL DE RUSSAS/CE, COM ATUAÇÃO ESTRUTURADA EM GRUPO ARMADO E USO DE VIDEOMONITORAMENTO. A CUSTÓDIA PREVENTIVA, NESSE CONTEXTO, REVELA-SE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DESARTICULAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO INSUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.5. É CEDIÇO QUE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO GARANTIDORAS DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SOBRETUDO SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, COMO OCORRE IN CASU.6. AS RAZÕES QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO RESTAM EXAURIDAS, A ENSEJAR NA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IV. DISPOSITIVO7. ORDEM DENEGADA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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