Apelação Cível 0200206-23.2024.8.06.0171

Ementa

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS. TARIFA "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". ADESÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. ADUZ A PARTE AUTORA NA EXORDIAL QUE PERCEBEU DESCONTOS DE TARIFA EM SUA CONTA BANCÁRIA, NO IMPORTE DE R$ 44,93, EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO PROMOVIDA NO DIA 31.01.2020, ALEGANDO NÃO OS TER AUTORIZADO. O FEITO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO INDEVIDOS OS DESCONTOS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 2. A PARTE AUTORA, NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS NO FEITO EM APREÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. IN CASU, OS DESCONTOS OCORRERAM EM 31/01/2020 (FL. 28) E A PARTE AUTORA AJUIZOU O FEITO EM 07/02/2024, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27, CAPUT, DO CDC.5. O ENTENDIMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE DANO INDENIZÁVEL, PARA DESCONTOS INDEVIDOS, TEM SIDO MITIGADO EM SITUAÇÕES EM QUE NÃO SE DEMONSTRA QUE O ALEGADO ATO ILÍCITO ACARRETOU INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA (DANO MORAL SUBJETIVO) OU LESOU DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO MORAL OBJETIVO). A PROPÓSITO: ARESP N. 2.665.714/PR, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/3/2025, DJEN DE 27/3/2025).6. NO CASO DOS AUTOS, COMO BEM PONTUADO PELO JULGADOR DE ORIGEM, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA MORAL À PARTE DEMANDANTE DIANTE DO ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COM EFEITO, A PARTE AUTORA COMPROVOU O DESCONTO DE APENAS 3 PRESTAÇÕES, NO IMPORTE DE R$ 44,93 CADA (FL. 28), TOTALIZANDO A MONTA NÃO EXORBITANTE DE R$ 134,79. ALÉM DISSO, A PROMOVENTE SOMENTE AJUIZOU O FEITO EM 02/2024, OU SEJA, QUATRO ANOS APÓS AS DEDUÇÕES, OCORRIDAS EM 01/2020 (FL. 28). 7. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDEM O VISLUMBRE DA OCORRÊNCIA DO ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE TAL SITUAÇÃO TRAGA DESCONFORTOS E ABORRECIMENTOS À CONSUMIDORA, NÃO É CAPAZ DE ATINGIR VALORES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO. PORTANTO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O INDÉBITO NÃO ULTRAPASSOU MEROS ABORRECIMENTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR

Citações

• art. 27 do CDC

Inteiro teor

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