AREsp 2.277.468/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35567568 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/03/2023 22:28:41 Código de Controle do Documento: 5ae2c794-baee-41a0-b2a7-f180be69778e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 75 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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