AgRg no REsp 1.897.008

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO AGRAVADA. EXCLUSÃO DE PROVAS DECORRENTES DO ACESSO INDEVIDO AOS DADOS CONTIDOS NO CELULAR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PROVA IMACULADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É "firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial" (AgRg no AREsp n. 1.573.424/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/9/2020). II - No caso, tendo sido expressamente consignado que a condenação "não se baseou exclusivamente na prova oriunda da apreensão do celular do corréu, mas em todo o contexto probatório" e na existência de provas lícitas e oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto condenatório, não há que se falar em absolvição. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Decisões da base.

• STF HC 224325 · 24/04/2024