Agravo de Instrumento 4066502-42.2026.8.26.0000

Ementa

Voto nº 7808 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) À BENEFICIÁRIA IDOSA, PORTADORA DE DEMÊNCIA FRONTOTEMPORAL EM FASE AVANÇADA, ASSOCIADA A MÚLTIPLAS COMORBIDADES GRAVES. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA AGRAVADA E A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL CONTÍNUA EM AMBIENTE DOMICILIAR. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELA EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA E PELA PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. APLICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DA SÚMULA Nº 90 DESTE TRIBUNAL. DISCUSSÃO NÃO VERSA SOBRE TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA AO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR, MAS SOBRE A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESCRITA À PACIENTE EM CONDIÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. PERIGO DE DANO. CARACTERIZADO PELO RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA EM CASO DE INTERRUPÇÃO OU AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA INDICADA. QUESTÕES RELATIVAS À EXTENSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL, À OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS E PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS, BEM COMO À DISTINÇÃO ENTRE CUIDADOS DE ENFERMAGEM E DE CUIDADOR, CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO DA DEMANDA E DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO COMPORTANDO EXAME EXAURIENTE NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.