Apelação Cível 0854529-21.2016.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÁLIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECEU VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em vício de consentimento e de informação quando o contrato esclarece a contento a real natureza do pacto. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

Agravo Interno conhecido e desprovido

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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