Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Exportadora Peracchi Ltda. contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos pela União à execução sentença que requereu para creditamento do valor correspondente ao crédito-prêmio do IPI, foi indeferida a expedição de precatório no valor resultante de cálculo da contadoria, firmado em R$ 19.849.561,67 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), atualizados até março de 2011, e determinou a realização de perícia contábil para apuração do valor exequendo. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para afastar a realização de perícia contábil. Esta Corte deu provimento ao recurso especial da União. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante relacionados à admissibilidade do recurso especial, ao erro material quanto à tese da coisa julgada e à necessidade de produção de prova pericial, foram analisados pelo acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão, contradição ou erro material. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ REsp 1.622.498 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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