Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantido o entendimento da decisão monocrática que julga improcedente os pedidos do autor quando a pretensão esbarra no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Agravo Interno conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.