Apelação 8030568-73.2022.8.05.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Seguradora em face de Acórdão que manteve sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da autorização indevida de resgate de plano de previdência privada (VGBL) mediante procuração sem poderes específicos. A Embargante alega omissão quanto ao fato de o depósito ter sido realizado em conta de titularidade da autora e contradição na condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se o Acórdão padece de omissão ou contradição quanto à análise do nexo causal e da configuração do ato ilícito, bem como analisar o pleito de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Inexistência de omissão. O Acórdão fundamentou expressamente que a falha na prestação do serviço consistiu na aceitação de instrumento de mandato (procuração) que não conferia poderes específicos para o resgate de valores de natureza securitária ou previdenciária. 4. O fato de o numerário ter sido creditado em conta conjunta da autora antes de ser desviado pelo terceiro fraudador não elide a responsabilidade da Seguradora, pois a falha no dever de diligência (verificação dos poderes) foi a causa determinante para a liberação dos recursos. 5. Inexistência de contradição. A condenação por danos morais decorre logicamente do reconhecimento da responsabilidade objetiva da fornecedora (Art. 14 do CDC) e da violação ao dever de segurança, sendo a irresignação da parte mero inconformismo com o mérito da decisão. 6. O prequestionamento da matéria se dá nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais quando a lide foi integralmente decidida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 8. Tese de julgamento: "1. A aceitação de procuração sem poderes específicos para o resgate de plano de previdência privada configura falha na prestação do serviço bancário/securitário, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição, independentemente do destino final dado aos recursos pelo mandatário.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025; CDC, art. 14.

Dispositivo

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos Declaratórios, pelos motivos constantes no voto da Relatora

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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