Apelação Cível 0840223-13.2017.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO CLARO E COERENTE QUANTO À SUA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1) De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2) No que se refere à compensação dos créditos, o acórdão embargado tratou da matéria de forma clara, já que determinou a compensação, pelo embargante, dos valores creditados em favor do embargado, corrigidos monetariamente desde a data do depósito 3) Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração interpostos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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