Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. " Não há omissão quando o Acórdão embargado enfrenta a pretensão e a rejeita, embora contrariamente à tese jurídica defendida pela parte. 2. Deve ser mantida a decisão que lança fundamentação adequada à controvérsia travada nos autos, mesmo através de fundamentação sucinta que contempla as questões necessárias à solução da lide." (EDCiv no(a) AgIntCiv 019120/2019, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2019 , DJe 14/01/2020). 2. Embargos Rejeitados.
Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, nasessão realizada em 02/12/2021, em rejeitar o recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.