Apelação Criminal 1503375-61.2025.8.26.0388

Ementa

Direito penal. Apelação. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilegalidade. Preliminar acolhida. Prejudicado o exame do mérito. I. Caso em exame 1. Apelação contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e no pagamento de 583 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) analisar se houve ilicitude da prova, porque obtida por meio de alegada violação de domicílio e com fundamento em denúncia anônima; (ii) verificar a suficiência do conjunto probatório apresentado; (iii) saber se a pena-base foi corretamente fixada; (iv) examinar se há possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado; (v) determinar a adequação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda; e (vi) apurar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A mera denúncia anônima, desacompanhada de elementos indicativos de crime, não justifica o ingresso de policiais em domicílio, estando ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 4. Ilicitude da prova que deve ser reconhecida, bem como de todas as que dela decorreram, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP, sendo imperiosa a improcedência da pretensão punitiva, nos termos do art. 386, II, do CPP. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar acolhida para reconhecer a ilicitude das provas e julgar improcedente a pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito. Tese de julgamento: "1. A violação de domicílio torna ilícitas as provas obtidas. 2. A pretensão punitiva é improcedente em razão da ilicitude das provas". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 157, caput e § 1º, e 386, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 5.11.2015; STJ, REsp 1.574.681/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.4.2017; STJ, HC 883.088/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 3.9.2025; STJ, HC 849.244/SP, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024.

Dispositivo

Preliminar acolhida para reconhecer a ilicitude das provas e julgar improcedente a pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito.

Citações

• art. 157 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete